Texto prevê também a extinção da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), a reestruturação e ampliação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), além da revogação do dispositivo da Lei 10.177/2001
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) promoveu, na quarta (23), uma live para discutir os impactos para o agronegócio da Medida Provisória nº 1.052/2021, que trata da redução da remuneração das instituições financeiras pela gestão administrativa e de risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
O texto prevê também a extinção da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), a reestruturação e ampliação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), além da revogação do dispositivo da Lei 10.177/2001, que autoriza a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros ao BNDES, nas operações de financiamento de infraestrutura contratadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O encontro foi moderado pela assessora técnica da CNA, Isabel Mendes, e contou com a participação do assessor especial do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Diego Antônio Link, do superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Nelson Fraga, e do presidente do Banco da Amazônia (Basa), Valdecir Tose.
O foco da live foi a mudança de regras de remuneração dos bancos operadores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), Norte (FNO) e Centro-Oeste (FCO). No caso, as instituições financeiras envolvidas são, respectivamente, Banco do Nordeste (BNB), Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Brasil (BB).
Segundo Isabel, o objetivo foi entender as repercussões dessa mudança sobre o financiamento da atividade produtiva e sobre eventuais mudanças na programação financeira e na alocação dos recursos dos Fundos.
“Se por um lado a redução da remuneração permitirá o aumento das concessões de crédito para o setor rural a partir dos recursos economizados, por outro é preciso estar atendo a eventuais dificuldades que o produtor pode enfrentar no acesso ao crédito, com a piora das condições oferecidas e o aumento de exigências, caso seja necessário uma alteração na política de crédito dos bancos a fim de se ajustar às mudanças promovidas pela medida provisória”, ponderou.
Os convidados também analisaram se a alteração poderá implicar em maior dificuldade de acesso ao crédito – por meio da exigência de garantias mais robustas –, em especial para linhas de financiamento voltadas à agricultura familiar e aos mini e pequenos produtores.
“A MP tem provocado muitos questionamentos de produtores rurais, sindicatos e Federações, que têm nos procurado para saber os pontos positivos e os possíveis riscos em relação a ela. É um debate oportuno porque ainda temos espaço no Congresso para fazer aperfeiçoamentos e apoiar emendas que julgarmos pertinentes”, afirmou ela.
Conforme o assessor especial do MDR, a estimativa é de uma economia de R$ 8,5 bilhões até 2024 e esse valor poderá ser alocado em outras linhas de crédito. Diego destaca como benefícios a redução do del credere, a ampliação do acesso aos recursos dos Fundos e novas possibilidades para a tomada de financiamento.
“A MP pode não ser perfeita, mas traz diversos benefícios para essas três regiões, entre eles a criação de um novo fundo, que já conta com R$ 750 milhões. Para o agro, a previsão é termos avanços na infraestrutura de ferrovias e rodovias, algo que é muito importante para o setor”, disse Link.
Para o superintendente da Sudeco, Nelson Fraga, os Fundos são instrumentos essenciais de apoio às políticas públicas de desenvolvimento. A maior preocupação em relação à MP é a possibilidade de alteração na destinação dos recursos voltados a atividades produtivas, em especial o agronegócio, base da economia do Centro-Oeste.
O presidente do Basa fez uma apresentação sobre os impactos da MP no FNO no primeiro mês de aplicação: redução de 27% no prazo dos financiamentos, queda de 46% nos investimentos e diminuição da contratação em 21%, além da necessidade de revisar a política de risco de crédito do Banco.
“Ficamos preocupados com a forma abrupta de redução das receitas e precisaremos alterar o modelo da política de alocação de crédito e prazos para reduzir riscos e a inadimplência”, declarou Valdecir Tose.
