A Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu, na última quinta-feira, por videoconferência, para debater, dentre outros temas, a Lei 14.119 de 2021, que regulamenta o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
Os serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas.
Segundo o presidente da Comissão e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea), Muni Lourenço, a remuneração dos serviços ambientais para o produtor rural é um pleito antigo do setor.
“A criação de uma legislação voltada para esse benefício sempre foi uma bandeira da CNA, pois é uma forma de reconhecer o esforço e as boas práticas dos produtores. A aprovação da lei foi um passo importante, mas precisamos continuar trabalhando para termos clareza sobre as fontes de recursos para efetivação do PSA”, destacou Muni.
O coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias, explicou que a Lei 14.119 foi sancionada no início deste ano como parte de um pacote da agenda verde do Congresso Nacional. “A lei busca implantar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA)”.
De acordo com Nelson, a norma prevê diversas modalidades de pagamento pelos serviços ambientais, como prestação de melhorias sociais às comunidades rurais e urbanas, pagamento direto (monetário ou não), compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, títulos verdes (green bonds), comodato e cota de reserva ambiental.
“Muito se fala sobre PSA e na existência de recursos que podem pagar pela conservação de vegetação nativa, restauração, conservação de água. Os casos de PSA no Brasil envolvendo áreas privadas são quase que exclusivamente relacionados ao Programa Produtor de Água da Agência Nacional de Águas (ANA)”, disse Nelson.
O coordenador afirmou que, para garantir segurança jurídica ao PSA, são necessários alguns pontos: remuneração de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs); valoração e definição clara dos serviços ambientais prestados; flexibilidade de contratos e pagamentos; que os custos de transação não excedam os benefícios potenciais; monitoramento do cumprimento das metas, das mudanças no uso da terra e da prestação de serviços; incentivo à adoção das tecnologias de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC), entre outros.
Durante a reunião, a gerente de Investimentos da Sustainable Trade Initiative (IDH), Marcela Paranhos, falou sobre um projeto de sustentabilidade pecuária, desenvolvido em Mato Grosso a partir de uma parceria entre IDH e CNA.
“O objetivo da parceria é compartilhar conhecimento sobre os modelos de governança territorial implementados pela IDH em Mato Grosso e apoiar e fortalecer a cadeia da restauração ambiental para agregar sustentabilidade ao setor produtivo”, disse.
