Texto inclui dispositivo na Lei de Benefícios da Previdência Social
O Projeto de Lei 3833/23 inclui como segurado especial da Previdência Social a pessoa física que exerce atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais, diz nota da “Agência Câmara”. O segurado especial contribui conforme o valor de venda da produção, obtida pelo trabalho individual ou em regime de economia familiar.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, essa norma já trata como segurados especiais da Previdência Social, entre outros, o produtor rural familiar em área total de até quatro módulos fiscais, o pescador artesanal e o seringueiro.
Guia prático: conheça as regulagens no trator para implementos de arrasto
“A classificação para a tributação do imóvel rural é feita pela área aproveitável, e não por toda a extensão da propriedade”, disse o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC). “Assim, o projeto determina que a legislação previdenciária passe a considerar aquela lógica da legislação tributária”, explicou o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ASSINE MÁQUINAS E INOVAÇÕES AGRÍCOLAS – A PARTIR DE R$ 6,90
➜ Siga a Máquinas & Inovações Agrícolas no Instagram e no Linkedin!
